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ATO DA CMSP Nº 989 05/07/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 06/07/2007 p. 122 c. 2-3 |
| Revogação: |
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Revoga o Ato da CMSP nº 763/2002. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da CMSP e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. (ver documento)
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.332/2016 - Altera o inciso I do art. 2º deste Ato.; (ver documento)
Ato da CMSP 1.572/2023 - Altera os arts. 1º e 2º deste Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Banco de horas - Celetista - Compensação - Hora extra - Hora suplementar - Limite - Servidor da CMSP - Trabalho extraordinário |